STF AI 45740 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (C.F. ART. 1050). O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA NÃO ADMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO, PELO
ESTADO, DE AUTOMOVEL ILEGALMENTE APREENDIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (C.F. ART. 1050). O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA NÃO ADMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO, PELO
ESTADO, DE AUTOMOVEL ILEGALMENTE APREENDIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: CHRISTINO PINOTTI
ADV.: FRONTINO GUIMARÃES JR.
Mostrar discussão