STF AI 457440 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
A exclusão de policial militar não prescinde da
instauração de procedimento administrativo em que lhe sejam
asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes: REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803.
Agravo
desprovido.
Ementa
POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
A exclusão de policial militar não prescinde da
instauração de procedimento administrativo em que lhe sejam
asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes: REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02212-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS OU JOSÉ MARCELINO
DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SIMONE EUGÊNIA CRUZ MOURA E OUTRO (A/S)
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