STF AI 457451 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
FINALIDADE, AFASTAMENTO, MULTA MORATÓRIA.
- CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO
EXPLÍCITO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL
"A QUO", FINALIDADE, (STF), VERIFICAÇÃO, ACERTO, DECISÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00138
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000208
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/10/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00046 EMENT VOL-02163-06 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CINTIA FREIRE GARCIA
Mostrar discussão