STF AI 457496 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque precluso o fundamento infraconstitucional suficiente,
relativo à limitação dos juros em 12% ao ano.
2. Apreciação do
apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
STF nº 454), além da análise de matéria de índole ordinária,
hipóteses inviáveis nesta via.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque precluso o fundamento infraconstitucional suficiente,
relativo à limitação dos juros em 12% ao ano.
2. Apreciação do
apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
STF nº 454), além da análise de matéria de índole ordinária,
hipóteses inviáveis nesta via.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02232-04 PP-00801
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADV.(A/S) : CATERINE DE HOLANDA BARROSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KOREOO MOTORS COMÉRCIO E IMPORTAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS VEIGA E OUTRO(A/S)
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