STF AI 457561 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1o,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1o,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ESTERLITA FONSECA LELIS
ADV.(A/S) : JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS
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