STF AI 457620 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à
interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da
Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame
de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS.
1. Questão circunscrita à
interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da
Súmula 280-STF.
2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame
de fatos e provas (Súmula 279-STF).
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª
Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00007 EMENT VOL-02168-04 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : CELSO LUIZ CASCAES PIZZOLATTI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE E OUTRO (A/S)
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