STF AI 457789 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Contagem de prazo. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. 3. Falta de prequestionamento do
art. 5º, II e LV, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Contagem de prazo. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional. 3. Falta de prequestionamento do
art. 5º, II e LV, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00055
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-457789-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 19/10/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 03/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00035 EMENT VOL-02135-14 PP-02766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED RECIFE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVDO.(A/S) : PAULO CÉSAR ANDRADE SIQUEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
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