STF AI 457972 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte de que a cobrança da Taxa de
Limpeza Pública, instituída pela Lei 5.641/89 do Município de
Belo Horizonte, é inviável.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
A
decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado
por ambas as Turmas desta Corte de que a cobrança da Taxa de
Limpeza Pública, instituída pela Lei 5.641/89 do Município de
Belo Horizonte, é inviável.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00089 EMENT VOL-02270-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE TEIXEIRA BORILLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ALEXANDRE BORILLE