Indexação (CRIMINAL) - ANULAÇÃO, PROCESSO, RELAÇÃO, AGRAVANTE, TERMO INICIAL, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. - CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS". "EX OFFICIO", CONFIGURAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, RÉU AUSENTE, AUSÊNCIA, NOMEAÇÃO, DEFENSOR "AD HOC", JUÍZO DEPRECADO, AUDIÊNCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEFESA, HIPÓTESE, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO. - INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, OCORRÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA. CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU, CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, PACIENTE, ALEGAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA. - CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IRRELEVÂNCIA, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFESA, PROCESSO PENAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, VÍCIO FORMAL. Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 PAR-ÚNICO ART-00563 ART-00564 INC-00003 LET-C ART-00565 ART-00571 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00023 PAR-00002 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido o Agravo de Instrumento e, de ofício, deferido o "Habeas Corpus", determinando a soltura do agravante, se "por al". Acórdão citado: RE-273363 (RTJ-175/1220). Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/07/04, (MLR). Alteração: 04/01/05, (JVC). Acórdãos no mesmo sentido AI 476512 ANO-2004 UF-MT TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-007 DJ 04-06-2004 PP-00046 EMENT VOL-02154-06 PP-01144