STF AI 45804 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO E QUE ENCONTRA APOIO NAS SUMULAS NS. 239, 269, 271 E 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ACÓRDÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO E QUE ENCONTRA APOIO NAS SUMULAS NS. 239, 269, 271 E 71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. INEXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 17.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: CELSO NEVES
AGDA.; FAZENDA DO ESTADO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
Mostrar discussão