STF AI 458071 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, QUESTÃO ELEITORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00121
PAR-00004 INC-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00276 INC-00001 LET-A LET-B
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02144-06 PP-01569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RÁDIO EMISSORAS INTERIORANAS LTDA
ADVDO.(A/S) : ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
ADVDO.(A/S) : WILLIAM ALFREDO ATTUY E OUTRO (A/S)
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