STF AI 458223 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Contagem de tempo de serviço.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Contagem de tempo de serviço.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, CONTAGEM, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE,
RESIDÊNCIA MÉDICA.
Legislação
LEG-FED LEI-006932 ANO-1981
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 16/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00078 EMENT VOL-02147-17 PP-03278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TAMARA BERES LEDERER GOLDEBERG
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE
MESQUITA FILHO" - UNESP
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO LUIZ GALENDI E OUTRO (A/S)