STF AI 458226 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A esta Corte cabe verificar, de
ofício, a tempestividade do agravo de instrumento. Como se vê da
decisão agravada, a publicação da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário se deu em 21.11.2002, e o agravo só foi interposto em
24.01.2003.
- A juntada de certidão de devolução do prazo para
manifestação do autor somente com a petição de agravo regimental em
nada aproveita o ora agravante, uma vez que o traslado se deve
processar perante o tribunal a quo no prazo da interposição do
agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste
Tribunal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A esta Corte cabe verificar, de
ofício, a tempestividade do agravo de instrumento. Como se vê da
decisão agravada, a publicação da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário se deu em 21.11.2002, e o agravo só foi interposto em
24.01.2003.
- A juntada de certidão de devolução do prazo para
manifestação do autor somente com a petição de agravo regimental em
nada aproveita o ora agravante, uma vez que o traslado se deve
processar perante o tribunal a quo no prazo da interposição do
agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior neste
Tribunal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI - 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Alteração: 16/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00013 EMENT VOL-02157-13 PP-02561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES VIEIRA DA SILVA FILHO
ADVDO.(A/S) : MARCO RICA MARCOS JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA SILVA SANTOS
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