STF AI 458293 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -
IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSOS IMPROVIDOS.
- Os despachos de mero expediente - como
aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por
uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo
decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer
recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504).
- A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE
AGRAVO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DE PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE -
IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSOS IMPROVIDOS.
- Os despachos de mero expediente - como
aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por
uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo
decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer
recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504).
- A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando
ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por unanimidade, negou provimento. Prosseguindo no julgamento, a
Turma, também por unanimidade, negou provimento ao outro recurso
de agravo deduzido nos autos, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.05.2009.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): SPARTACO EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
ADV.(A/S): ELIZETH APARECIDA ZIBORDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S): DURVALINO RENE RAMOS E OUTRO(A/S)
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