STF AI 458358 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência da cópia do
inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário.
II. -
Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência da cópia do
inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário.
II. -
Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento.
Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02142-11 PP-02094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MULTINACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA V. DE OLIVEIRA
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