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Jurisprudência


STF AI 458427 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Incidência de adicional de periculosidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Súmula 636. Regimental não provido
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004 PAR-00005 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-007369 ANO-1985 LEG-FED DEC-093412 ANO-1986 ART-00002 INC-00002 LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000361 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (SVF).

Data do Julgamento : 28/10/2003
Data da Publicação : DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02138
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA AGDO.(A/S) : NILTON DA SILVA FILHO ADVDO.(A/S) : MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA