STF AI 458875 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.
A data a ser considerada para aferir-se a
tempestividade do recurso é aquela em que a respectiva peça
processual é recebida pelo protocolo do tribunal e não a da
postagem.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.
A data a ser considerada para aferir-se a
tempestividade do recurso é aquela em que a respectiva peça
processual é recebida pelo protocolo do tribunal e não a da
postagem.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-233215-AgR-AgR-EDv-ED-ED-ED-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 557444 AgR-AgR
JULG-14-02-2006 UF-DF TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 17-03-2006 PP-00011 EMENT VOL-02225-07 PP-01278
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-04 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLEUSO RODRIGUES NOGUEIRA
ADVDO.(A/S) : ALÍPIO FONSECA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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