STF AI 458896 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é
possível, no agravo de instrumento destinado a impugnar decisões
denegatórias ao seguimento de recurso extraordinário, o exame de
questões de índole infraconstitucional ou ordinária, erroneamente
veiculadas pela Agravante. 2. Agravo ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é
possível, no agravo de instrumento destinado a impugnar decisões
denegatórias ao seguimento de recurso extraordinário, o exame de
questões de índole infraconstitucional ou ordinária, erroneamente
veiculadas pela Agravante. 2. Agravo ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PERICLES DE SOUZA BRUNO
ADV.(A/S) : JOSÉ RAMOS E OUTRO(A/S)
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