STF AI 459014 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COM BASE NO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta
da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, no
caso, da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE
DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COM BASE NO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta
da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, no
caso, da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, EXISTÊNCIA,
NEXO DE CAUSALIDADE, AÇÃO, OMISSÃO, ESTADO, DANO, VÍTIMA,
DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA,
SEGUIMENTO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 26/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02144-07 PP-01626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PASSOS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALINE SANTOS COSTA
ADVDO.(A/S) : NILTON MESSIAS DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
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