STF AI 459053 AgR-ED-EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE -
SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 -
PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO.
-
Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF,
especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na
redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam
cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas
de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de
agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.02.2005.
Data do Julgamento
:
17/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00007 EMENT VOL-02183-06 PP-01082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE TERRITORIAL E URBANIZADORA LTDA
ADVDO(A/S) : JOSÉ LINNEU CRESCENTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADILSON OLIVEIRA BAIERSDORF
ADVDO.(A/S) : ISABEL CRISTINA PEREIRA RAPETTO E OUTRO (A/S)
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