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Jurisprudência


STF AI 459155 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-lo para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Carta Federal.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00060 EMENT VOL-02301-05 PP-00991
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSULTORIA ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON/MG ADV.(A/S): MARCELLO PRADO BADARÓ ADV.(A/S): MURILO PAULINO BADARÓ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S): ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
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