STF AI 459155 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-lo para, a
partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o
desrespeito a dispositivo da Carta Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do
enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos
constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem. Impossível é pretender substituí-lo para, a
partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o
desrespeito a dispositivo da Carta Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo
de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00060 EMENT VOL-02301-05 PP-00991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSULTORIA
ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SESCON/MG
ADV.(A/S): MARCELLO PRADO BADARÓ
ADV.(A/S): MURILO PAULINO BADARÓ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S)
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