STF AI 459191 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES DE JULHO DE 1990 E MARÇO DE
1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES DE JULHO DE 1990 E MARÇO DE
1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00067 EMENT VOL-02276-06 PP-01061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANGÉLICA ALTOÊ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
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