STF AI 459330 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de
encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é
essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processualDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00024 EMENT VOL-02198-21 PP-04162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIO LUIZ SCIAMMARELLA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ARUAN MENEZES CALLADO DA COSTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOANA FARAH CATALDI E OUTRO (A/S)
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