STF AI 459346 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência, no traslado, de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência, no traslado, de peças obrigatórias para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2003 PP-00051 EMENT VOL-02160-07 PP-01385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCÍLIO SOARES DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : MOSAR CARVALHO FREITAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANA CLÁUDIA SENA MASSELLI E OUTRO (A/S)
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