STF AI 459372 AgR / AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CONVERSÃO,
NATUREZA, PETITÓRIA, REIVINDICATÓRIA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO
EM JULGADO, PROVIMENTO JURISDICIONAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00621 ART-00627 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02137-19 PP-03879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES PENA E OUTRA
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ISIDORO FERREIRA BATISTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA LUNA CARNEIRO DE ARAUJO E OUTRO (A/S)
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