STF AI 459396 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
IPTU.
Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a capacidade econômica do
contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação
de alíquotas diferenciadas.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
IPTU.
Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a capacidade econômica do
contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação
de alíquotas diferenciadas.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, CAPACIDADE ECONÔMICA,
CONTRIBUINTE, CÁLCULO, (IPTU), CONFIGURAÇÃO, TRIBUTO, NATUREZA REAL.
INADMISSIBILIDADE, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO, CARÁTER FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00156 INC-00001
ART-00156 PAR-00001 ART-00182 PAR-00002
ART-00182 PAR-00004 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-153771 (RTJ-162/726).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00071 EMENT VOL-02164-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : PRISCILA CARLSSON EPPINGHAUS
ADV.(A/S) : ADELIO TORRES TRONCO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão