STF AI 459403 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (Súmulas
282 e 356): alegada ofensa ao princípio da legalidade que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja recurso
extraordinário: incidência da Súmula 636.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (Súmulas
282 e 356): alegada ofensa ao princípio da legalidade que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja recurso
extraordinário: incidência da Súmula 636.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª Turma, 10.08.2004.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02161-06 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO - IPEM-RJ
ADVDO.(A/S) : EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA
ADVDO.(A/S) : GUIDO ANTÔNIO SUCENA MACIEL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 10/09/04, (SVF).
Alteração: 15/09/05, (MLR).
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