STF AI 459418 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - GAPM. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE.
Esta Turma já
decidiu que o debate a respeito da extensão da Gratificação de
Atividade Policial Militar - GAPM, conforme estabelecida pela Lei
7.145/1997, a servidor público inativo do Estado da Bahia demanda
reexame de legislação local.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - GAPM. REEXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE.
Esta Turma já
decidiu que o debate a respeito da extensão da Gratificação de
Atividade Policial Militar - GAPM, conforme estabelecida pela Lei
7.145/1997, a servidor público inativo do Estado da Bahia demanda
reexame de legislação local.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00021 EMENT VOL-02237-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : FLODOARDO CALDAS MEDEIROS DE AZEVEDO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERENALDO DE SOUSA BRITO E OUTRO(A/S)
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