STF AI 459735 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Concurso público. Exigências editalícias. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Concurso público. Exigências editalícias. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REEXAME, FATO, PROVA, ANÁLISE, EDITAL, REGULAMENTAÇÃO, CERTAME.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 270853 AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 478248 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-19 PP-03850
AI 462249 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 21-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02152-07 PP-01312
AI 491934 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 04-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02154-07 PP-01302
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00078 EMENT VOL-02147-17 PP-03310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERGIO MURILO KAHL
ADV.(A/S) : GIANE BRUSQUE BELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADV.(A/S) : MARCELO GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANDERSON MARCIO PEREIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA LUZ JUNIOR
Mostrar discussão