STF AI 459910 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à
interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma
indireta.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA
LOCAL.
1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à
interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma
indireta.
3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, EXAME, NORMA LOCAL, SEDE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-276661-AgR, AI-470168-AgR, AI-496562-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-268254, RE-282579.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Alteração: 19/11/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00071 EMENT VOL-02164-05 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO GLAYSON ROCHA MARANHÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - STELIO LOPES MENDONÇA JUNIOR
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