STF AI 459950 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do
Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso
extraordinário.
2. A matéria constitucional não foi apreciada no
acórdão recorrido e não foram opostos os embargos de declaração.
Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do
Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso
extraordinário.
2. A matéria constitucional não foi apreciada no
acórdão recorrido e não foram opostos os embargos de declaração.
Súmulas 282 e 356-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-196770-AgR, AI- 238557-AgR
(RTJ-170/1006),AI-243140-AgR, AI-247041-AgR, RE-276661-AgR,
AI-470168-AgR, AI-496562-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/09/04, (JVC).
Alteração: 24/09/04, (JVC)
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JULG-04-03-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
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Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00071 EMENT VOL-02164-05 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANA RITA DE MIRANDA PENA LEMOS E OUTRO (A/S)
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