STF AI 460042 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS
SUBJETIVOS. ILEGITIMIDADE.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
Exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos.
Ilegitimidade do ato, pois afasta do conhecimento do Poder
Judiciário a lesão ou ameaça de direito.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS
SUBJETIVOS. ILEGITIMIDADE.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
Exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos.
Ilegitimidade do ato, pois afasta do conhecimento do Poder
Judiciário a lesão ou ameaça de direito.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA, CRITÉRIO
OBJETIVO, APLICAÇÃO, TESTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-467616-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (MLR).
Alteração: 04/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
27/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00073 EMENT VOL-02161-06 PP-01142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : JOSÉ RONALDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NIVALDO DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
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