STF AI 460131 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Administrativo. Concurso público para
o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima
exigida.
- Necessidade de previsão legal para definição dos
requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal,
arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Administrativo. Concurso público para
o cargo de policial militar do Distrito Federal. Altura mínima
exigida.
- Necessidade de previsão legal para definição dos
requisitos para ingresso no serviço público. Constituição Federal,
arts. 5º, caput, e 37, I e II. Ofensa reflexa.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, ALTURA MÍNIMA, INGRESSO, CARREIRA MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00001
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-344833.
- Concurso Polícia Militar do Distrito Federal.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 29/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00013 EMENT VOL-02157-13 PP-02585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS
AGDO.(A/S) : MICHELE DE CARVALHO MANGIA
ADVDO.(A/S) : JORGE PEREIRA CÔRTES E OUTRO (A/S)
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