STF AI 460195 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte que
a taxa de limpeza pública, cuida-se de atividade estatal que se
traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e
insuscetível de ser referida a determinado contribuinte, não podendo
ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos
gerais.
Nego provimento ao agravo.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte que
a taxa de limpeza pública, cuida-se de atividade estatal que se
traduz em prestação de utilidade inespecífica, indivisível e
insuscetível de ser referida a determinado contribuinte, não podendo
ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos
gerais.
Nego provimento ao agravo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00006 EMENT VOL-02217-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO GUIMARÃES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (A/S)
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