STF AI 460303 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
-COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, NORMA LOCAL,
EXTENSÃO, POLICIAL MILITAR INATIVO, GRATIFICAÇÃO, ETAPA-REFEIÇÃO,
SERVIÇO EXTRA, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO EXTRA, AJUDA TRANSPORTE,
DECORRÊNCIA, CARÁTER GENÉRICO, VANTAGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-281262-AgR
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00079 EMENT VOL-02147-17 PP-03325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : JOÃO LEÃO FAGUNDES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : EGÍDIO FERREIRA LIMA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-281262-AgR
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
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