STF AI 460354 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Reajuste de 10,87%. Lei nº 10.192/2001.
Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, REAJUSTE, TRABALHADOR,
REGIME, (CLT), IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-010192 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-417250-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCOS JOSÉ PERES AZEVEDO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
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