STF AI 460389 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
interessada.
Ementa
RECURSO - MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no artigo 557, § 2º, do
Código de Processo Civil não prescinde de iniciativa da parte
interessada.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração nos embargos de
declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00058 EMENT VOL-02285-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
EMBDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN
ADV.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN E OUTRO(A/S)
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