STF AI 460410 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. ICMS. CRÉDITO.
NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E
271-STF.
1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 282-STF.
2. Impetração de mandado de
segurança. ICMS. Creditamento. Natureza de ação de cobrança.
Incidência das Súmulas 269 e 271-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. ICMS. CRÉDITO.
NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E
271-STF.
1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 282-STF.
2. Impetração de mandado de
segurança. ICMS. Creditamento. Natureza de ação de cobrança.
Incidência das Súmulas 269 e 271-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
ARGUIÇÃO, MATÉRIA, NATUREZA, AÇÃO DE COBRANÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 INC-00069
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 04/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00071 EMENT VOL-02164-05 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MAGALI JUREMA ABDO
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