STF AI 460439 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
âmbito de devolução.
1. Ação rescisória, com fundamento em
violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para
rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do
FGTS com os denominados "expurgos inflacionários", liminarmente
indeferida, por impossibilidade jurídica do pedido, com
fundamento na Súmula 343 ("Não cabe ação rescisória, por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais").
2. RE fundado na contrariedade aos artigos 5º,
II, XXXV e XXXVI; 7º, III; e 22, VI, da Constituição, nenhum dos
quais tem a ver com o problema da aplicabilidade, ou não, da
Súmula 343, em matéria constitucional.
3. No julgamento do
recurso extraordinário, ao menos no juízo preliminar de seu
conhecimento, é incontroverso que o Supremo Tribunal há de
circunscrever-se às questões constitucionais expressamente
aventadas na sua interposição.
4. No tocante ao RE interposto
na ação rescisória, particularmente, contra decisão que indefere
a inicial, é da jurisprudência do Supremo Tribunal que o
recorrente há de voltar-se contra as razões desse indeferimento;
e não, às questões de mérito enfrentadas na decisão rescindenda.
Ementa
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
âmbito de devolução.
1. Ação rescisória, com fundamento em
violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para
rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do
FGTS com os denominados "expurgos inflacionários", liminarmente
indeferida, por impossibilidade jurídica do pedido, com
fundamento na Súmula 343 ("Não cabe ação rescisória, por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais").
2. RE fundado na contrariedade aos artigos 5º,
II, XXXV e XXXVI; 7º, III; e 22, VI, da Constituição, nenhum dos
quais tem a ver com o problema da aplicabilidade, ou não, da
Súmula 343, em matéria constitucional.
3. No julgamento do
recurso extraordinário, ao menos no juízo preliminar de seu
conhecimento, é incontroverso que o Supremo Tribunal há de
circunscrever-se às questões constitucionais expressamente
aventadas na sua interposição.
4. No tocante ao RE interposto
na ação rescisória, particularmente, contra decisão que indefere
a inicial, é da jurisprudência do Supremo Tribunal que o
recorrente há de voltar-se contra as razões desse indeferimento;
e não, às questões de mérito enfrentadas na decisão rescindenda.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Carlos
Velloso, Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu
vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa, Presidente, Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidência do
Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 19.02.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da
Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, em
exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente.
Plenário, 13.05.2004.
Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar
Mendes, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que davam provimento ao
agravo regimental, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
negando-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim
(Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-
Presidente). Plenário, 18.08.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros
Grau, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução
nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 14.09.2005.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental, vencidos o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Retificaram os votos proferidos
anteriormente os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por
suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso que já proferira voto.
Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 38, IV, b,
do RISTF). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Procurador-Geral da República o Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos, ante a ausência ocasional do titular. Plenário, 17.08.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00026 EMENT VOL-02267-04 PP-00530
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALCIDES MARCIANO E OUTRO(A/S)
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