STF AI 460485 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
VALIDADE, ASSINATURA, RECIBO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/04/04, (MLR).
Alteração: 30/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00041 EMENT VOL-02143-07 PP-01366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WALFRIDO DE SOUSA FREITAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WALFRIDO DE SOUSA FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANITA MARTINI
ADVDO.(A/S) : DULCE HELENA NUNES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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