STF AI 460826 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DE
DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não se pode, mediante
recurso extraordinário, pretender reformar o acórdão proferido na
ação rescisória, atacando os fundamentos da decisão rescindenda,
ainda que com o propósito de assegurar a aplicação, na espécie,
do entendimento firmado por este Supremo Tribunal em caso
semelhante.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DE
DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não se pode, mediante
recurso extraordinário, pretender reformar o acórdão proferido na
ação rescisória, atacando os fundamentos da decisão rescindenda,
ainda que com o propósito de assegurar a aplicação, na espécie,
do entendimento firmado por este Supremo Tribunal em caso
semelhante.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00029 EMENT VOL-02264-06 PP-01274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - SINTSEP/PA
ADV.(A/S) : ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA E
OUTRO(A/S)
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