STF AI 461483 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou
indireta:incidência mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo
5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou
indireta:incidência mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo
5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE: precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITCUIONAL,
VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, OFENSA, LIMITE OBJETIVO, COISA JULGADA,
LIMITAÇÃO, DATA-BASE, CATEGORIA, REAJUSTE SALARIAL, DECORRÊNCIA,
PLANO ECONÔMICO. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, INSTITUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-287964-AgR, AI-322409-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
Alteração: 13/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 503695 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 03-09-2004 PP-00019 EMENT VOL-02162-09 PP-01748
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00265 EMENT VOL-02159-05 PP-896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DA BAHIA
ADVD0O.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRO (A/S)
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