STF AI 461606 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso interposto via fac-símile quando já escoado o prazo legal
para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso interposto via fac-símile quando já escoado o prazo legal
para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, deste não
conheceu, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00053 EMENT VOL-02207-07 PP-01367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : POSTO BOA VIAGEM E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO CORREA SANTOS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ANA PAULA LIMA VIEIRA
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