STF AI 461633 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento
de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37,
caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento
de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37,
caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-450633-AgR, AI-465783-AgR, AI-468465-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 10/05/04, (JVC).
Alteração: 25/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 461687 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 16-04-2004 PP-00079 EMENT VOL-02147-17 PP-03361
AI 467081 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 16-04-2004 PP-00080 EMENT VOL-02147-18 PP-03512
AI 467092 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 16-04-2004 PP-00080 EMENT VOL-02147-18 PP-03517
AI 477460 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 07-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02150-10 PP-02028
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00079 EMENT VOL-02147-17 PP-03356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO FARIA CAMPOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS EGÍDIO SALGADO GOMES
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-450633-AgR, AI-465783-AgR, AI-468465-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 10/05/04, (JVC).
Alteração: 25/05/04, (SVF).
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