STF AI 461638 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, TURNO ININTERRUPTO, CONCESSÃO,
INTERVALO, REPOUSO, REFEIÇÃO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CÁLCULO, ADICIONAL, HORA EXTRA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205815 (RTJ-166/674), AI-230639-AgR,
AI-240418-AgR, AI-249204-AgR, AI-249654-AgR, AI-461941-AgR,
AI-480472-AgR, AI-485853-AgR, AI-497959-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Alteração: 21/03/05, (SVF).
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Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00031 EMENT VOL-02175-06 PP-01109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO RAFAEL PEREIRA
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO SANTIAGO E OUTRO (A/S)
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