STF AI 461753 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Retenção de Imposto de Renda. Controvérsia que
demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
CF. Fundamentação deficiente (Súmula 284). Regimental não providoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 28.10.2003.
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : DANIELLE BASTOS MOREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FORTUNATO FLOSI ZACARIAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VALDIR KEHL E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00055 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00022 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
LEG-FED DEL-001814 ANO-1980
ART-00001
LEG-FED DEC-085450 ANO-1980
ART-00817
RIR-1980 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED OJ-000207
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRC-000001 ANO-1995
(Ministério da Fazenda/SRF/CSGT)
LEG-FED REG ANO-1996/1997
ART-00040 INC-00013 ART-00256 INC-00001
(Imposto de Renda)
Observação
:
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 09/03/06, (SVF).
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