STF AI 461813 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No caso de
sucumbência recíproca, as custas e honorários de advogado devem ser
repartidos na proporção das sucumbências das partes. Por ser questão
de simples aritmética, deverá ser examinada pelo juízo da
execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No caso de
sucumbência recíproca, as custas e honorários de advogado devem ser
repartidos na proporção das sucumbências das partes. Por ser questão
de simples aritmética, deverá ser examinada pelo juízo da
execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S/A
ADV.(A/S) : YOSHIRO MINAME
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