STF AI 462018 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - DISCIPLINA
REMUNERATÓRIA - NATUREZA DA MATÉRIA. O tema relativo à remuneração
do trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento é
estritamente legal. A solução do conflito de interesses exaure-se na
jurisdição cível especializada que é a do trabalho
Ementa
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - DISCIPLINA
REMUNERATÓRIA - NATUREZA DA MATÉRIA. O tema relativo à remuneração
do trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento é
estritamente legal. A solução do conflito de interesses exaure-se na
jurisdição cível especializada que é a do trabalhoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
TRABALHADOR HORISTA, TURNO DE REVEZAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00024
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 18/10/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 485681 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 08-10-2004 PP-00004 EMENT VOL-02167-07 PP-01424
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00030 EMENT VOL-02158-12 PP-02399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEOCLIDES ODILON DA SILVA
ADVDO.(A/S) : CÁSSIA MARIA DE FREITAS E OUTRO (A/S)