STF AI 462155 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA
DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS
EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
ausência do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. Não há que se
falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada
pela Constituição da República.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA
DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS
EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A
ausência do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. Não há que se
falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada
pela Constituição da República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FRANCISCO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
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