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Jurisprudência


STF AI 462155 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2. Não há que se falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da República.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.

Data do Julgamento : 18/12/2006
Data da Publicação : DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-04 PP-00700
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FRANCISCO GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
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