STF AI 462166 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Penal. Crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90).
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia que exige
o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Penal. Crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90).
Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia que exige
o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, CRIME, OMISSÃO, LANÇAMENTO, CONTABILIDADE,
PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA, SUPERIORIDADE,
MÍNIMO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00030 EMENT VOL-02150-08 PP-01620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDMIR DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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